AREsp 2771193 - DECISAO

AREsp 2771193 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: DELIZANDRA CARDOZO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Benefício Assistencial (loas), Cerceamento De Defesa, Súmulas 182/stj E 7/stj
Processual Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Benefício Assistencial (loas) Cerceamento De Defesa Súmulas 182/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

DELIZANDRA CARDOZO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Requisitos para concessão do benefício assistencial nos termos da Lei n. 8.742/1993
  3. 3 Inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.