AREsp 2851916 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros com base no conjunto probatório e comparativo com a taxa média de mercado, demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite limitar juros à média de mercado quando demonstrada significativa discrepância, hipótese reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros com base no conjunto probatório e comparativo com a taxa média de mercado, demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite limitar juros à média de mercado quando demonstrada significativa discrepância, hipótese reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.