AREsp 2851931 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários na seara consumerista
2. 2 Utilização da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros
3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal estadual sobre a abusividade da taxa de juros demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou-se na significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média apurada pelo Banco Central, e a parte ré não comprovou as alegadas peculiaridades que a impediriam.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00 em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.