AREsp 2749847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de prelibação que obstruiu o seguimento do recurso especial, tendo deixado de atacar a aplicação da Súmula 83 do STJ e não apresentado precedentes exigidos para afastá-la.

Parties
Agravante: DISFONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

DISFONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ e ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de prelibação que obstruiu o seguimento do recurso especial, tendo deixado de atacar a aplicação da Súmula 83 do STJ e não apresentado precedentes exigidos para afastá-la.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de prelibação que inadmitiu o recurso especial