AREsp 2747322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ; tal omissão impede o conhecimento do agravo e a tentativa de suprir a falha por meio de agravo interno constitui inovação recursal vedada por preclusão consumativa. Ademais, deixou-se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade e em respeito à exigência de decisão colegiada unânime para sua imposição.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Decisão Do Tribunal De Origem, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Decisão Do Tribunal De Origem Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência da alegação genérica quanto à inaplicabilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Impossibilidade de inovar via agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ; tal omissão impede o conhecimento do agravo e a tentativa de suprir a falha por meio de agravo interno constitui inovação recursal vedada por preclusão consumativa. Ademais, deixou-se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade e em respeito à exigência de decisão colegiada unânime para sua imposição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015