AREsp 2844172 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar tal óbice; em razão da ausência de impugnação especificada incide o art. 932, III, do CPC, e majoram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Do CPC, Art. 85, § 11
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 83 do STJ e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar tal óbice; em razão da ausência de impugnação especificada incide o art. 932, III, do CPC, e majoram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC