AREsp 2809537 - DECISAO

AREsp 2809537 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, incumbindo-lhe infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência de requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, incumbindo-lhe infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.