AREsp 2751314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 83 do STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, faltando assim a impugnação de todos os fundamentos da decisão de prelibação.

Parties
Agravante: SULAMERICANA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

SULAMERICANA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Ônus processual de impugnar todos os fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 83 do STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, faltando assim a impugnação de todos os fundamentos da decisão de prelibação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula 83 do STJ