AREsp 2841884 - ACORDAO

AREsp 2841884 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em particular a incidência da Súmula n. 83 do STJ; por esse motivo, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GLADIS DO COUTO FERRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GLADIS DO COUTO FERRAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em particular a incidência da Súmula n. 83 do STJ; por esse motivo, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de GLADIS de R$ 1.500,00 para R$ 1.700,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita.