AREsp 2751349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento da decisão de prelibação relativo à ausência de prequestionamento, sendo insuficientes alegações genéricas; por isso, mantida a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta improcedência ou inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Presença ou ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento da decisão de prelibação relativo à ausência de prequestionamento, sendo insuficientes alegações genéricas; por isso, mantida a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta improcedência ou inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.