AREsp 2847156 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS para permitir o exame das alegações de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF); e (ii) afastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC pela ausência de observância de precedentes
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por não oposição de embargos de declaração
  3. 3 Definição de abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS para permitir o exame das alegações de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF); e (ii) afastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.