AREsp 2833471 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 10% quando já fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica a fundamentação da decisão agravada, que havia fundamentado a não admissão do recurso especial na incidência da Súmula 7/STJ; por isso, ausente a impugnação específica, o agravo não conhece-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015)
• Publique-se