AREsp 2735334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na oportunidade adequada, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 280/STF), limitando-se a alegações genéricas insuficientes, o que autoriza a não admissão do agravo em recurso especial nos próprios autos conforme art. 932, III, CPC e jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Improvido, Recurso Especial Não Conhecido Na Origem
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 280/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Improvido, Recurso Especial Não Conhecido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Se a impugnação genérica aos óbices (ex.: Súmula 280/STF) é suficiente para fins de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na oportunidade adequada, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 280/STF), limitando-se a alegações genéricas insuficientes, o que autoriza a não admissão do agravo em recurso especial nos próprios autos conforme art. 932, III, CPC e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.