AREsp 2756441 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e não enfrentou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, ônus que lhe cabe segundo os dispositivos regimentais e o CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência e impugnação das Súmulas 5 e 7/STJ
- 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e não enfrentou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, ônus que lhe cabe segundo os dispositivos regimentais e o CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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