AREsp 2800687 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o STJ não admite recurso especial fundado em violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados atraindo a Súmula 284/STF, e não foram observados os requisitos do art. 255 do RISTJ para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: GABRIEL CEPEDA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Admissibilidade, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Admissibilidade Súmula 518/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GABRIEL CEPEDA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o STJ não admite recurso especial fundado em violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados atraindo a Súmula 284/STF, e não foram observados os requisitos do art. 255 do RISTJ para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GABRIEL em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.