AREsp 2737991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e contemporânea, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 83/STJ e falta de prequestionamento), permanecendo, assim, correta a decisão de inadmissibilidade e impossibilitada a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Réu: Município de Veranópolis/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Inadmissibilidade Preclusão Consumativa

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Parties

Município de Veranópolis/RS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e contemporânea, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 83/STJ e falta de prequestionamento), permanecendo, assim, correta a decisão de inadmissibilidade e impossibilitada a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.