AREsp 2712170 - DECISAO

AREsp 2712170 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, nem demonstrou precedentes contemporâneos que pudessem afastar a jurisprudência do STJ apontada, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FABRICA DE PAPEL E PAPELÃO NOSSA SENHORA DA PENHA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Contribuições Previdenciárias Sobre Menor Aprendiz
Processo Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Contribuições Previdenciárias Sobre Menor Aprendiz

Case Brief

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Parties

FABRICA DE PAPEL E PAPELÃO NOSSA SENHORA DA PENHA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC na hipótese de impugnação genérica
  3. 3 Incidência de contribuições previdenciárias e de FGTS sobre a remuneração de menor aprendiz (questão de mérito trazida no recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, nem demonstrou precedentes contemporâneos que pudessem afastar a jurisprudência do STJ apontada, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.