AREsp 2866601 - DECISAO

AREsp 2866601 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula 83/STJ); pela ausência de impugnação de todos os fundamentos aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo impossível conhecer do agravo.

Parties
Agravante: FABIO LUIS DA SILVA FARIAS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (decisão De Inadmissão Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

FABIO LUIS DA SILVA FARIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (decisão De Inadmissão Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula 83/STJ); pela ausência de impugnação de todos os fundamentos aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo impossível conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.