AREsp 2849732 - DECISAO

AREsp 2849732 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; em especial, não refutou adequadamente o óbice decorrente da Súmula 7/STJ, sendo indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação que justifique afastar tal óbice, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento regimental, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: FRENZEL INDÚSTRIA DE BORRACHAS E PLÁSTICOS EIRELI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 526/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 526/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRENZEL INDÚSTRIA DE BORRACHAS E PLÁSTICOS EIRELI EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1021, §1º e 932, III do CPC/2015 e Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; em especial, não refutou adequadamente o óbice decorrente da Súmula 7/STJ, sendo indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação que justifique afastar tal óbice, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento regimental, não se conhece do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecido o agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais