AREsp 2626801 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que impediram o seguimento do recurso especial, notadamente o óbice consistente na Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por unanimidade do Colegiado diante da inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e dos parâmetros do EREsp 1.424.404/SP
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que impediram o seguimento do recurso especial, notadamente o óbice consistente na Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por unanimidade do Colegiado diante da inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015