AREsp 2793876 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPEVI; Agravado: Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Juízo De Prelibação Negativo
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Juízo De Prelibação Negativo

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Agravante

Presidente desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.