AREsp 1806876 - DECISAO

AREsp 1806876 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o recurso especial pretendia o reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e que a dosimetria da pena não comporta reanálise em sede de recurso especial salvo quando demonstrada violação de regra de direito; ademais, a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante não configurou bis in idem por considerar elementos fáticos distintos; por esses motivos não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO BROTTIS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

RICARDO BROTTIS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Majoração da pena-base com base na quantidade de droga

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recurso especial pretendia o reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e que a dosimetria da pena não comporta reanálise em sede de recurso especial salvo quando demonstrada violação de regra de direito; ademais, a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante não configurou bis in idem por considerar elementos fáticos distintos; por esses motivos não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.