AREsp 2559762 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica, integral e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo os óbices fundamentados nas Súmulas 7 e 83 do STJ e nas Súmulas 283 e 284 do STF), motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182 do STJ, em consonância com os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITALO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ITALO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial conforme exigido pela Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso concreto
  3. 3 Requisitos formais para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica, integral e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo os óbices fundamentados nas Súmulas 7 e 83 do STJ e nas Súmulas 283 e 284 do STF), motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182 do STJ, em consonância com os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.