AREsp 2162344 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, mantiveram-se óbices relacionados às Súmulas 7 e 284/STF e ao enunciado 518/STJ que impediram o seguimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: RUDIMAR VAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Impugnação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
RUDIMAR VAZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de capítulos/fundamentos
- 3 Incidência das Súmulas 7 e 284/STF e do enunciado 518/STJ como óbices à admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, mantiveram-se óbices relacionados às Súmulas 7 e 284/STF e ao enunciado 518/STJ que impediram o seguimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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