AREsp 2466614 - DECISAO

AREsp 2466614 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficiente a alegação genérica de reavaliação probatória; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a incidência da Súmula n. 7 quando o exame da matéria depender de reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficiente a alegação genérica de reavaliação probatória; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a incidência da Súmula n. 7 quando o exame da matéria depender de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se