EAREsp 2576758 - ACORDAO

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A Corte confirmou a orientação consolidada de que, no agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 (antigo art. 544 do CPC/1973), é imprescindível que o agravante impugne especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; a ausência dessa impugnação atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e autoriza o não conhecimento do agravo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 168/stj Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e incidência da Súmula 168/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento de recurso que não tenha impugnado fundamentos

Ratio Decidendi

A Corte confirmou a orientação consolidada de que, no agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 (antigo art. 544 do CPC/1973), é imprescindível que o agravante impugne especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; a ausência dessa impugnação atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e autoriza o não conhecimento do agravo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.