AREsp 2820322 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e desenvolvida, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, tampouco demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 ao caso, em desatendimento aos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: GUILHERME DIAS (GUILHERME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, NCPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/73
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, NCPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/73

Case Brief

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Parties

GUILHERME DIAS (GUILHERME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame de provas
  3. 3 Exigência dos requisitos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e desenvolvida, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, tampouco demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 ao caso, em desatendimento aos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.