AREsp 2855659 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não conhece quando a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem se funda na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC), sendo erro grosseiro sua interposição nessa hipótese, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; majoraram‑se ainda os honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Negativa De Seguimento/inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Negativa De Seguimento/inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.042 do CPC
  3. 3 Princípio da fungibilidade recursal em face do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conhece quando a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem se funda na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC), sendo erro grosseiro sua interposição nessa hipótese, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; majoraram‑se ainda os honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.