AREsp 2807354 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem (incidência da Súmula 211 do STJ), limitando-se a alegações genéricas e apresentando a impugnação apenas no agravo interno, o que constitui inovação recursal e está precluso, não sendo cabível o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o seguimento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 preclusão consumativa em caso de impugnação tardia (agravo interno)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem (incidência da Súmula 211 do STJ), limitando-se a alegações genéricas e apresentando a impugnação apenas no agravo interno, o que constitui inovação recursal e está precluso, não sendo cabível o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.