AREsp 2843704 - DECISAO

AREsp 2843704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial mostrou-se parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento: as alegações relativas a dispositivos não foram prequestionadas (impedindo conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ) e as questões que demandariam reexame de fatos, provas ou nova interpretação de cláusulas contratuais foram afastadas por vedação prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ; embargos de declaração foram rejeitados porquanto o acórdão recorrido examinou e decidiu as matérias apontadas quanto ao VPA e ao cálculo.

Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: Cia Canoinhas de Papel e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dobra Acionária, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dobra Acionária +2 more

Case Brief

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Parties

OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Cia Canoinhas de Papel e Outros

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 502, 503, 508 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 224 e 229, § 5º, da Lei 6.404/76
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial mostrou-se parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento: as alegações relativas a dispositivos não foram prequestionadas (impedindo conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ) e as questões que demandariam reexame de fatos, provas ou nova interpretação de cláusulas contratuais foram afastadas por vedação prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ; embargos de declaração foram rejeitados porquanto o acórdão recorrido examinou e decidiu as matérias apontadas quanto ao VPA e ao cálculo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.