AREsp 2832929 - DECISAO

AREsp 2832929 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão, as matérias objeto do recurso estavam preclusas (impossibilitando novo exame), não houve omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: OLVEGO OLEOS VEGETAIS DE GOIAS LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação De Depósito Em Fase De Cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão Pro Judicato, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Sentença, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Pro Judicato Reexame De Fatos E Provas Cumprimento De Sentença Inovação Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OLVEGO OLEOS VEGETAIS DE GOIAS LTDA

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação De Depósito Em Fase De Cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Preclusão pro judicato e vedação de reexame de questões já decididas (arts. 505 e 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão, as matérias objeto do recurso estavam preclusas (impossibilitando novo exame), não houve omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.
  • Deixou-se de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.