AREsp 2279581 - DECISAO

AREsp 2279581 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de admissibilidade; a análise dos requisitos da tutela provisória exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e, por analogia, a natureza provisória da medida impede, em regra, a subida do recurso especial (Súmula 735/STF). Ademais, inexistia omissão ou contradição no acórdão recorrido, que ressaltou a incompletude do contrato acostado aos autos, inviabilizando exame sobre eventual cláusula restritiva e seu destaque conforme art. 54, §4º do CDC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória/antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusula Restritiva Em Contrato De Plano De Saúde, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Impossibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Liminar (súmula 735/stf)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória/antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Cláusula Restritiva Em Contrato De Plano De Saúde Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Necessidade de destaque de cláusulas restritivas em contratos consumeristas (art. 54, §4º do CDC)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de admissibilidade; a análise dos requisitos da tutela provisória exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e, por analogia, a natureza provisória da medida impede, em regra, a subida do recurso especial (Súmula 735/STF). Ademais, inexistia omissão ou contradição no acórdão recorrido, que ressaltou a incompletude do contrato acostado aos autos, inviabilizando exame sobre eventual cláusula restritiva e seu destaque conforme art. 54, §4º do CDC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.