AREsp 2728504 - DECISAO

AREsp 2728504 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.