AREsp 2854397 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a inadmissão do recurso especial na origem baseou-se em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), sendo, portanto, inadequada a interposição de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), o que configura erro grosseiro e impõe o não conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: LARISSA SCHROEDER ANASTACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Admissibilidade De Recurso Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

LARISSA SCHROEDER ANASTACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na hipótese
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a inadmissão do recurso especial na origem baseou-se em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), sendo, portanto, inadequada a interposição de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), o que configura erro grosseiro e impõe o não conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LARISSA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada, se for o caso, a justiça gratuita.