AREsp 2864325 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não pode ser conhecida em razão da ausência de embargos de declaração ao acórdão do TJRS, incidindo a Súmula 284 do STF; e (ii) afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Agrav O Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC sem oposição de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão do Tribunal de origem quanto à abusividade de juros remuneratórios (vedação ao reexame de fatos e provas - Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado do Bacen como referência para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não pode ser conhecida em razão da ausência de embargos de declaração ao acórdão do TJRS, incidindo a Súmula 284 do STF; e (ii) afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC