AREsp 2863368 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de intempestividade adotado pela decisão de não admissão do recurso especial, e a certidão acostada indicou disponibilização e publicação anteriores às alegadas, não demonstrando a tempestividade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
- 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
- 3 Data de disponibilização e publicação para fins de intempestividade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de intempestividade adotado pela decisão de não admissão do recurso especial, e a certidão acostada indicou disponibilização e publicação anteriores às alegadas, não demonstrando a tempestividade.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
Full Case Text
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