AREsp 2870003 - ACORDAO

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Como a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com base em decisão vinculada a recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), aplica-se o disposto no art. 1.042 do CPC quanto ao não cabimento do agravo em recurso especial, caracterizando-se erro grosseiro na sua interposição, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; majoraram-se ainda os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Erro Grosseiro, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Erro Grosseiro Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição do agravo
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade e sua inaplicabilidade no caso

Ratio Decidendi

Como a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com base em decisão vinculada a recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), aplica-se o disposto no art. 1.042 do CPC quanto ao não cabimento do agravo em recurso especial, caracterizando-se erro grosseiro na sua interposição, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; majoraram-se ainda os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.