AREsp 2650032 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração clara de contrariedade a lei federal e por falta de prequestionamento de matéria infraconstitucional (art. 437, §1º, CPC); o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; por tais razões o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial não foi provido.

Parties
Agravante: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Desunitização De Contêiner, Indenização Por Demurrage, Reconvenção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Aduaneiro Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Desunitização De Contêiner Indenização Por Demurrage +2 more

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Parties

SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 437, § 1º, do CPC (vista para manifestação sobre documento novo)
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão e contradição)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração clara de contrariedade a lei federal e por falta de prequestionamento de matéria infraconstitucional (art. 437, §1º, CPC); o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; por tais razões o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial não foi provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado na origem os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º do referido artigo
  • Publique-se. Intimem-se.