AREsp 2594205 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 Necessidade de demonstração de que o recurso especial não depende de reexame do conjunto fático-probatório
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), não sendo suficientes alegações genéricas de que não há reexame de provas; assim, não se demonstrou que o processamento do recurso especial prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo não conheceu, sendo ainda majorados os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.