AREsp 2849118 - DECISAO

AREsp 2849118 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo (Tema 1.051) depois da vigência do CPC/2015, de modo que o instrumento processual adequado é o agravo interno ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015; adicionalmente, a alegação relativa a honorários sucumbenciais não foi objeto do recurso especial nem da decisão agravada, configurando inovação recursal, razão pela qual também não pode ser conhecida.

Parties
Agravante: CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTROS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.051), Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Empresarial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.051) Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj Negativa De Seguimento

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Parties

CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTROS

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação do momento da existência do crédito para submissão aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada em recurso repetitivo
  3. 3 Cabimento de honorários sucumbenciais ao executado por acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo (Tema 1.051) depois da vigência do CPC/2015, de modo que o instrumento processual adequado é o agravo interno ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015; adicionalmente, a alegação relativa a honorários sucumbenciais não foi objeto do recurso especial nem da decisão agravada, configurando inovação recursal, razão pela qual também não pode ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.