AREsp 2797645 - DECISAO

AREsp 2797645 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/15 e Súmula 568/STJ; por conseguinte, aplicou-se a majoração de honorários de 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIMONE MARQUES RASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 7/stj
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SIMONE MARQUES RASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/15 e Súmula 568/STJ; por conseguinte, aplicou-se a majoração de honorários de 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.