AREsp 2860634 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não refutou a inexistência de violação do art. 489 do CPC, a incidência da Súmula 83 do STJ e a inadequação de alegação de ofensa constitucional em recurso especial), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Art. 489, § 1º, Do CPC, Questão Constitucional Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Viabilidade de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
- 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
- 3 Possibilidade de alegar ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não refutou a inexistência de violação do art. 489 do CPC, a incidência da Súmula 83 do STJ e a inadequação de alegação de ofensa constitucional em recurso especial), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
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