AREsp 2805657 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento de matéria federal exigido (Súmula 282/STF), houve ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e eventual reforma exigiria reexame de prova e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de caso fortuito/força maior pela pandemia não foi comprovada no contexto fático do processo.

Parties
Agravante: AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Mora, Caso Fortuito Ou Força Maior, Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cumprimento De Sentença Mora Caso Fortuito Ou Força Maior Prequestionamento +5 more

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Parties

AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria federal (Súmula 282 do STF)
  2. 2 Falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento de matéria federal exigido (Súmula 282/STF), houve ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e eventual reforma exigiria reexame de prova e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de caso fortuito/força maior pela pandemia não foi comprovada no contexto fático do processo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido