AREsp 2869893 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.042 do CPC, o agravo não é cabível quando a decisão que inadmite o recurso especial está fundamentada na conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC); aplica-se a regra de que cabe agravo interno, e o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável diante da clareza do recurso cabível; consequente não conhecimento do agravo e majoração de 5% dos honorários, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento – Não Conhecimento (sessão Virtual Da Terceira Turma 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Princípio Da Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento – Não Conhecimento (sessão Virtual Da Terceira Turma 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.042 do CPC, o agravo não é cabível quando a decisão que inadmite o recurso especial está fundamentada na conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC); aplica-se a regra de que cabe agravo interno, e o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável diante da clareza do recurso cabível; consequente não conhecimento do agravo e majoração de 5% dos honorários, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.