AREsp 2806566 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou de modo específico os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito, sem demonstrar a desnecessidade do revolvimento probatório; por conseguinte, não atendido o ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido, e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENAULT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RENAULT DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de exame de prova
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou de modo específico os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito, sem demonstrar a desnecessidade do revolvimento probatório; por conseguinte, não atendido o ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido, e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.