AREsp 2490519 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e completa, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ; cabia ao agravante demonstrar no agravo interno que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstrar no agravo interno que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica no contexto da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e completa, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ; cabia ao agravante demonstrar no agravo interno que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno