AREsp 2768160 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7/STJ, em desrespeito ao dever de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável suprir tal omissão por agravo interno.

Parties
Agravante: VPP ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão/ Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão/ Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

VPP ENGENHARIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de suprir impugnação omitida por meio de agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7/STJ, em desrespeito ao dever de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável suprir tal omissão por agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015