AREsp 2719664 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial — em particular o fundamento de que o acórdão recorrido estava em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83) — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; assim, faltou a impugnação específica necessária, configurando a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: CIENZE LABORATORIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmulas Do STJ Preclusão Consumativa Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIENZE LABORATORIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015 para juízo de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial somente com renúncia expressa à impugnação de parcela da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial — em particular o fundamento de que o acórdão recorrido estava em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83) — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; assim, faltou a impugnação específica necessária, configurando a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015