AREsp 2752063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, bem como por não demonstrarem a não subsunção do caso concreto à jurisprudência apontada (Súmula 83).

Parties
Agravante: HOSPITAL DE CLÍNICAS RIO MAR BARRA LTDA; Agravante: OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015

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Parties

HOSPITAL DE CLÍNICAS RIO MAR BARRA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de inadmissão do recurso especial por consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, bem como por não demonstrarem a não subsunção do caso concreto à jurisprudência apontada (Súmula 83).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015