AREsp 2585913 - DECISAO

AREsp 2585913 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível na parte em que impugna decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, porque contra essa decisão caberia agravo interno ao Tribunal de origem, e o STJ não pode reanalisar matéria de fato ou questões cujo seguimento tenha sido negado pelo Tribunal com base em entendimento firmado em recursos repetitivos; assim, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLHOS D"AGUA DAS CUNHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Temas Repetitivos (tema 15/stj)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Temas Repetitivos (tema 15/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE OLHOS D"AGUA DAS CUNHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial (art. 1.030, §2º, CPC)
  2. 2 Inviabilidade de reanálise de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos pelo Tribunal de origem como fundamento de negativa de seguimento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível na parte em que impugna decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, porque contra essa decisão caberia agravo interno ao Tribunal de origem, e o STJ não pode reanalisar matéria de fato ou questões cujo seguimento tenha sido negado pelo Tribunal com base em entendimento firmado em recursos repetitivos; assim, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.